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materia nº 67/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM INTERVENIÊNCIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.
native_id1857

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-05-25 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 527/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 973.
2007-05-16 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 60/2007 por meio do Ofício nº nº 237/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 06/06/2007.
2007-05-15 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 15/05/2007.
2007-05-15 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável juntamente com a emenda proposta pela CLJRF.
2007-05-15 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF juntamente com a Emenda proposta por esta comissão.
2007-05-15 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-05-08 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 813.

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Câmara Mumcpal de O: es Martins
Prot izado sob o, nº
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 67 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO
CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, COM INTERVENIÊNCIA
DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finatidade de dar cumprimento do Convênio celebrado com o Estado do Espírito
Santo, com interveniência das Polícias Civil e Militar, no valor de R$ 39.600,00 (trinta e
nove mil e seiscentos reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
001 - Gabinete do Prefeito
020 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração Geral
0004 -Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
2.146 - Convênio com a Polícia Militar
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Ficha - 20
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 8$ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 7 de maio de 2007.
dbneafdtisse
Prefeito Municipal

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