Cmara Municipal de Domingos Marins
Protocunzado sob o nº o) 5)
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 65/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
o Conselho Municipal da Juventude e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho
Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, detiberativo, consultivo e
fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado à Secretaria Municipal de Ação
Social.
Art, 2º O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições:
1 — estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
1 — participar da elaboração e da execução de políticas públicas de
Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais. além de colaborar com a
administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das
necessidades da Juventude,
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à Juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV — estudar, analisar, elaborar, discutir. propor e aprovar a celebração de
convênios é contratos com outros organismos públicos e privados, visando à celebração de
programas e projetos voltados para a juventude;
V — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativas à juventude e que contribuam para o conhecimento
da realidade do jovem na sociedade;
VI fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos
dos jovens;
VII — propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos
municipais:
VIII — fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência
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quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos
sociais,
IX — acompanhar o Orçamento Participativo;
X — examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à
área da Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
X1 — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XII —- convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XI - aprovar Regimento Interno e normas de [funcionamento da
Conferência Municipal da Juventude.
Art, 3º O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto de 20
(vinte) membros, sendo:
1 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
c) 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes;
d) | (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos; E
£) | (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
£) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
h) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Domingos Martins;
II — 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos pelo voto direto, na
Conferência Municipal da Juventude.
&1º Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal
da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
1- ser portador do título de eleitor,
H - residir no Município de Domingos Martins;
HI — ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da
postulação ao cargo;
IV — não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão.
82º Fica sob a responsabilidade para o planejamento e a realização da
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primeira Conferência Municipal da Juventude os representantes do Poder Público Municipal,
indicados de acordo com o inc. T do art. 4º, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ação
Social.
$3º A cada representante titular corresponderá um suplente.
$4º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 4º As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 5” O Conselho Municipal da Juventude será presidido por uma diretoria,
composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º
Tesoureiro, eleitos pelos seus membros.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de
forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo 50%
(cinguenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
81º As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas. con
participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
$2º As deliberações e os comunicados de interesse do Consclho deverão ser
publicadas e afixadas em local de táci] acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 7º As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples, exigida a
presença da metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 8º” O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o
suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para 0 seu
pleno e regular fancionamento.
Art. 9º Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal
da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a
situação da população jovem do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas
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públicas voltadas para este segmento e promover a realização das eleições para os membros do
Conselho, representantes da sociedade civil, citados no inc. II do art. 4º, desta Lei.
&1º A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para
praticar todos os seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito.
82º A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e suas
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal
da Juventude.
$3º O Poder Executivo deverá promover os recursos humanos, materiais e
outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 4 de maio de 2007.
SÉRGIO BATISTÁ MIRANDA
Vereador
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Justificação
A condição juvenil ser caracteriza por um processo quando ocorrem
transformações em todas as esferas da vida do indivíduo. Portanto, identificar a juventude é
muito mais que delinear uma faixa etária, pois trata-se da fase da vida onde ocorre a construção
das identidades dos cidadãos.
Quando se fala em políticas para a Juventude, é preciso repensarmos à
necessidade de implantarmos políticas para os jovens que estão contemplados na sua
integralidade no modelo econômico e social existente. A construção das identidades se dá
prioritariamente no processo de socialização dos indivíduos.
É neste momento, fundamentalmente de experimentação e conhecimento, que o
jovem define as suas opções e posturas em relação ao mundo.
O tema juventude é algo novo para os governos, na última década este setor social
começou a expressar um conjunto de demandas fruto do processo de exclusão que recai sobre os
jovens, seja na falta de perspectiva de emprego, saúde, cultura e educação, etc.. Portanto as
demandas de políticas públicas para a juventude começam a se evidenciar muito mais, exigindo
ações do poder público, razão pela qual apresentamos aos nobres pares a presente propositura, e
mediante a importância da juventude para nosso município e para nosso país.
Sala das Sessões, em 4 de maio de 2007.
Vereador