Câmara Municipal de nas* Martins
Protocolizado sob a nº
Em JO tOl +
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2007
Altera o art. 52 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000,
acrescenta parágrafos IA, 2ºA, 3ºA e 3º-B, altera os artigos
71, 136 acrescentando o parágrafo único e 137 acrescentando o
parágrafo 4% acrescenta os artigos IS2 A e B, seus
desdobramentos e o Capítulo IV-A com seus artigos 218-A e seus
parágrafos — Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250, inciso II, da Resolução nº 8, de 29 de
dezembro de 2000, Resolve:
Art. 1º O art. 52€ parágrafos 2º, 3º, 49,5º, 6º e 7º da Resolução nº 8, de 29 de dezembro
de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de quatro parágrafos 1º-A, 2º-A, 3-A é 3º-B:
“Art. 52 As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o cuso,
encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores (NR)
87º Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para vida
publica, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. (NR)
SICA A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária se
não for determinada por um terço da totalidade dos membros da Câmara. (NR)
82º A Comissão Parlamentar de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá prazo de cento e vinte dias e se necessário, prorrogável por igual prazo, mediante
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. (NR)
S2A O requerimento que solicitar a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito será apreciado na mesma sessão de sua apresentação. (NR)
S3“A A Comissão Parlamentar de Inquérito terá três membros efetivos, admitindo dois suplentes
e será constituída por Ato da Presidência, que nomeará os membros desta Comissão, após indicações,
respeitada a proporcionatidade partidária. (NR)
$3- B Escolhidos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros etegerão no
mesmo dia, à Presidente, relator e Secretário. (NR)
$4º No dia previamente designado, se não houver mimero para deliberar, a Comissão Parlamentar
de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam L
presentes o Presidente e o relator. (NR) ER
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$5º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, para a
realização de sindicâncias ou diligencias necessárias aos seus trabalhos, dundo conhecimento prévio à
Mesa, (NR)
$6º A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no
Código de Processo Penal. (NR) -
$7º Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará ao Presidente
da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário
para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento: (NR)
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IV
Art. 2º Ficam acrescidos à Resolução nº 8, de 2000, o seguinte art. S2-A e seus
parágrafos 1ºe 2º e o art. 52-B e seus incisos I, II, IM e IV.
“Art. 52-A A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á nas dependências da Câmara Municipal,
cabendo ao Presidente da Comissão determinar a data e horários das reuniões. (NR)
81º O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar ao Presidente da
Câmara, servidores para secretarizrem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. (NR)
$2º Em caso excepcional, e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão
Purlumentar de Inquérito requisitar ao Presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que q
Câmara não disponha de tal servidor em seu quadro, observada a existência de recursos orçamemários é
financeiros. (NR)
Art. 52-B No exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá, ainda, a Comissão
Parlamentar de Inquérito, por meio de seu Presidente: (NR)
[determinar «s diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inguériro; (NR)
HH - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como qualquer cidadão, intimar
testemunhas e inquiri-las sob compromisso; (NR)
HH — requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentratizadas
e exibição de documentos e q prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos seus
trabalhos; (NR)
IV — requerer a intimação judicial ou juízo competente e nos termos da legislação pertinente,
quando do não comparecimento do intimado perante à Comissão Parlamentar de Inquérito.” (NR)
Art. 3º Oart. 71 da Resolução nº 8, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: +
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“Art. 71 É de até sessenta dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, «
contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. (NR)
Art. 4º O artigo 136 da Resolução nº 8, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido do parágrafo único:
“Art. 136 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhuda ao Presidente da Câmura, que
determinará a sua tramitação no prazo de até trinta dias, observado o disposto neste Capítulo. (NR)
Parágrafo único Verificada a importância e conveniência administrativa da proposição uv
Presidente da Câmara poderá encaminhá-la a comissão competente, para ser analisada antes de seguir
para o Plenário.” (NR)
Art. 5º O artigo 137 da Resolução nº 8, de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redução, acrescido do parágrafo 4º:
“Art 137 A proposição que consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
subsitturivo, quando tida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada ao Presidente da
Câmara que terá o prazo de até trinta dias para remeté-la as Comissões competentes para us pareceres
técnicos. (NR)
84º Conctuídos os estudos e trâmites sobre q proposição o Plenário terá trinta dias para julgar.”
(NR)
Art 6º Ficam acrescidos à Resolução nº 8, de 2000, o seguinte Capítulo TV-A, arts. 218-A
e 218-B, com seus desdobramentos:
“CAPÍTULO IV.A
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 218-A A Câmara poderá realizar Audiências Públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins
lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para treiar de assuntos de interesse
público relevante, mediante proposta de qualquer Vereador, ou por meio das Comissões Permanentes ou
a pedido de entidade interessada. (NR)
84º Aprovada o requerimento propondo a audiência pública o Presidente da Câmara selecionará,
para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e participames, encaminhando ao
Cerimonial! da Câmara para organização dos trabalhos e expedição dos convites. (NR)
82” A audiência pública será realizada por meio de sessão especial, (NR)
$3º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, de um tempo que será
estabelecido pelo Presidente da Câmara, prorrogáveis se necessário, não podendo ser aparteado. (NR)
84º Caso o expositor se desviar do assunto ou perturbar a ordem dos trabalhos, o Presidente da
Câmara poderá adverti-to, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua tirada do recinto. (NR)
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$5º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente
autorizado pelo Presidente da Câmara, (NR)
Art. 218-B Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, e em relatório que será
divulgado posteriormente.” (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor depois de decorridos dois dias da data de sua
Sala das Sessões, 9 de maio de 2007. Z7
RICARDO NF PEDR O RAUL HOPPE
publicação.
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário
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Justificação
A alteração dos dispositivos da Resolução nº 8/2000, consubstanciada no
Regimento Interno, bem como a inclusão de outros no trato de questões relacionadas as
Comissões Parlamentar de Inquérito, Permanente e das Audiências Públicas decorre da
necessidade de uma disciplina para melhor funcionamento dos trabalhos.
Por estas razões pedimos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação do
projeto.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2007.
RICARDO SAL] PEDRIN UL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
De
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1º Secretário