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Câmara Municipal de Donungos Martins
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o $1º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do inciso 1 do art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, Aprova:
Art, 1º O 31º do art 34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
81º É fixado em três dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os dirigentes de quaisquer órgãos da administração direta é indireta do
Município, inclusive os Secretários Municipais, atendam devidamente os pedidos de informações e de
representação de documentos.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor após decorridos dois dias da data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 9 de maio de 2007.
RICARDO SAL " PED AUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE RE JUNIOR SÉRGIO BATISTA MIRANDA
2º Secretário
1º Seg
JÚLIG MARIA DOS SANTOS
Tr
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LOURIVAL BRAVIM OSMAR ss OLIVEIRA
Vereador Vercador
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Justificação
O objetivo da alteração do prazo estabelecido pelo $1º do art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, é permitir maior agilidade dos procedimentos e processos produzidos pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito, para que possam exercer com mais eficiência a função investigadora que lhe
compete.
Por relevância da matéria, pedimos o apoio dos nobres colegas pela aprovação da presente
proposta.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2007.
RICARDO SALE.
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR SERGIO BATISTA MIRANDA
= Secretário 2º Secretário
CANAL JÚLI ARIA DOY SANTOS
Vefeador Vereador
LOURIVAL BRAVIM
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
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