materia nº 46/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº E Êo
Em JSD! SOTT O.
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086
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INDICAÇÃO Nº 46/2007
AUTORIA; Vereador - JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Exmº Sr. Presidente da CMDM
RICARDO SALEME
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de isentar as
Instituições APAE Domingos Martins e FHASDOMAR, do pagamento da taxa de iluminação
pública.
A proposta é de relevante alcance social, visto que visa isentar da política tarifária, instituída por
meio da Lei Municipal nº 1.622, de 30 de dezembro de 2002, “Contribuição para custeio dos
serviços de uminação Pública”- COSIP, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae
Domingos Martins, entidade beneficente, que depende de doações para funcionar ea
FHASDOMAR, Fundação que vem passando por sérios problemas de ordem financeira e teria um
tributo a menos para saldar.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2007.
JÚLIO MÁRIA DOS os
Vereador