materia nº 70/2007

Câmara Municipal de Damungas Mi
Protocolizado Sob c nº. 2 es tons
A
Em +58 TOR
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 70 /2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.070/1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado da Espirito Santo faça saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins, por ato administrativo de seu
Prefeito Municipal, a prover, em comissão, atendidas as prescrições da legislação pertinente, o
seguinte cargo doravante criado na administração Municipat:
IH 01 (um) carga de Coordenador de Trâmite de Processos - Classe CC-4, da Norma 06,
anexo 02, da Lei Municipal Nº 1.070/89,
Art. 2º Ficam acrescidos aos quantitativos fixados na Lei Nº 1.070/89, e suas alterações,
os seguintes cargos:
I- 05 (cinco) cargos de Agente de Serviços Básicos, Classe CC-1-D, da Norma 05, Anexo 02 da
Lei Municipal Nº 1.070/89;
IH - 15 (quinze) cargos de Agente de Serviços da Limpeza, Classe CC-1-G, da Norma 06, Anexo
02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para
Fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, 55 e Incisos da Lei
nº 4,320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 14 de maio de 2007. rs
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