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Câmara Municipal ce Pomipaçs Martins
Protocolizado sob a nº o
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 72 /2007
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA
HORÁRIA DO CARGO DE FARMACÊUTICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A jomada de trabalho do cargo de farmacêutico é de 40 (quarenta) horas
semanais, compreendendo cinco jornadas diárias de 8 (oito) horas.
Parágrafo Único — O valor da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho
será calculado, proposcionalmente, em relação ao valor da hora estabelecida para a carga horária
de 30 (trinta) horas semanais, sobre os quais incidirão as vantagens previstas em lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Munkipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art, 43, 55 e incisos da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 de maio de 2007.
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