materia nº 58/2007

Câmara Municipal de Dorgingos, Martins
Protocolizado sob o nº -
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Domingos Martins - ES, 15 de maio 2007.
MENSAGEM Nº 58 /2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE FARMACÊUTICO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência a essa Augusta Casa de Leis, o
anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo de Farmacêutico por
recomendação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo, considerando que
todas as Farmácias Públicas (Básicas) contarão, obrigatoriamente, com a presença de assistência
técnica em seu periodo de funcionamento.
A elaboração deste projeto de lei teve origem na Deliberação 043/2006 do CRF, encaminhado à
Secretaria Municipal de Saúde, orientando os Municípios de adequarem as suas farmácias às
disposições legais que obrigam a todos os estabelecimentos farmacêuticos, públicos ou privados, a
terem assistência de farmacêutico durante todo o horário de seu funcionamento, o que não vem
ocorrendo em nossa Município, tendo em vista que as cargas horárias das atividades de nível
superior estão fixadas em trinta horas.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa
Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá O apolo e
aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus protestos de estima e
tansideração.
Atenciosamente,
de