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Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEINº 71 /2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE
ÀS DESPESAS COM A ANUIDADE DO CONVÊNIO
com A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de dar cumprimento do Convênio celebrado com a AMUNES - Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e
sessenta reals) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
20001.0412200042.004.3.3.90.39.000, Ficha: 07 - Contribuição Anuidade Amunes, Gabinete do
Prefeito.
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e Incisos da Lei nº 4,320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 de maio de alih
Mk du 44
Prefeito
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