materia nº 69/2007

Câmars Muncips! da Dogungos Marbns
Protocolizado sob o nº Ba
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Estado do Espírito Santo
— Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 69/2007
Altera a Lei Municipal nº 1.627/2003 que dispõe sobre
a estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica criado o órgão referente à Procuradoria Jurídica, que substituirá o Órgão de
Assessoria Jurídica, referente ao Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.627/2003.
&1º A Procuradoria Jurídica será composta de O! (um) cargo de Procurador e [0]
(um) cargo de Assessor Jurídico;
$2º O cargo de Procurador terá a referência CC-5, com vencimentos de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), e o cargo de Assessor Jurídico terá a referência CC-4-A, com vencimentos
de R$ 969,00 (novecentos e sessenta é nove reais);
43º Os cargos acima descritos integrarão 0 anexo I da Lei Municipal nº 1627/2003.
84º Ficam alterados o anexo II e III da Lei Municiapl nº 1.627/2003, no que pertine
as alterações contidas na presente lei, conforme cópia anexa.
Art. 2º O art, 7º da Lei Municipal nº 1.627/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A função da Procuradoria Jurídica é emitir pareceres sobre assuntos de maior complexidade,
orientar na condução dos processos que dependam de análise jurídica e exercer a atividade forense
segundo eventos contenciosos.”
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Sala das Sessões, 15 de maio de 2007. j ,
RICARDO SA! PED UL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
contrário.
MANOEL DE EA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário
Estado do Espírito Santo
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Justificação
A presente Lei objetiva criar a Procuradoria Jurídica, órgão este que poderá
conduzir melhor os assuntos jurídicos enfrentados constantemente por esta Casa, haja vista as
profundas alterações por que vem passando as legislações que permeiam a administração
pública.
Objetivando a melhoria dos trabalhos desta Casa, solicitamos aos pares que
aprovem o presente projeto de Lei.
Por estes motivos, relevante se faz a aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2007.
RICARDO, PEDRI UL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
el
MANOEL DE OLIVERA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário