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Câmara Municipal de Domungos Martins
Protocolizado sob an. SO ar .
Em dd 1 5 oro
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-004 « Fones: (27) 3208-1344 / 1238
www domingosmartins.s.gov.be
comunicacao(domingasmartins.es.gov.br - gabinete(Bidomingosmartins.es gov.br
PROJETO DE LEI N.º ;, /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO À REFORMA
DE PRAÇAS PÚBLICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mit reals) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
1 - Abrir crédito adicional suplementar com a finalidade de realizar reforma das Praças
“Domingos José Martins” e "Dr. Arthur Gerhardt” na Sede deste Município, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a reforço da dotação orçamentária a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
« Urbanismo
«Infra-Estrutura Urbana
« Infra-Estrutura Urbana
« Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
110001.1545100522,099...Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Obras e Instalações
- Ficha
Art, 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 55 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 23 de maio de 2007.
Haut
WANZETE GE
Prefeito
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