materia nº 75/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº 4
Em Bl! GB 1 OG
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 75/2007
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.187, de 6
de novembro de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.187, de 6 de novembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores de
Melgaço de Baixo, com sede e foro no Distrito de Melgaço, neste Município”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 4 de junho de 2007.
RICARDO SALE PEDRINHO RAUL HOPPE
Presidente Vice-Presidente
Vá
MANCEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário
Estado do Espírito Santo
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Justificação
O presente Projeto de Lei visa a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 1.187, de
6 de novembro de 1991, uma vez que por equívoco o nome da Associação Comunitária dos
Moradores de Melgaço de Baixo, no ato da sanção, foi transcrita incorretamente.
Tal situação tem ocasionado transtornos aos membros da Associação, no que diz
respeito ao envio de correspondências, abertura de contas bancárias, enfim, tudo o que se refere a
serviços administrativos desenvolvidos naquela Associação.
Por esses motivos, relevante se faz a aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, em 4 de junho de 2007.
RICARDO SALE
Presidente Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário
Estada do Espírito Santa -
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DECLARA DE UTILIDADE PÓBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE MELGAÇO, DISTRITO DE MELGAÇO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es-
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica declarada de Utilidade Pública a Associa
ção dos Moradores de Melgaço, com sede e foro no Distrito de Melga
co, neste Município.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação. .
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 06 de novembro de 19991.