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materia nº 76/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - PETI BOLSA E PETI JORNADA.
native_id1909

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-04 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 666/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1266.
2007-06-29 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 75/2007 por meio do Ofício nº 313/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/07/2007.
2007-06-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/06/2007.
2007-06-26 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-26 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CESA e encaminhado à CFO.
2007-06-26 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CESA.
2007-06-14 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-06-14 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1055.

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texto original #

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Câmara Municipal de Domega Martins
Protocolizado sob 9.nº
Em 4.
Prebaita Municihol de, . laseti
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Montero, 22 - Centra - Domingas Martins » Espírito Santo
CEP 29260-000 » Fone: (27) 3268-1344 / 1239
f
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacaofidomingosmartins.es.gov.br « gabinstedadomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 75 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - PETI
BOLSA E PETI JORNADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. à Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
valor total de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mi e quatrocentos reais), para reforço de
dotação , a saber:
100-Secretaria Municipal de Ação Social
002-Fundo Municipal de Ação Sacial
008-Assistoncia Social
243 Assistencia à criança e ao adolescente
0039-Emadicação do Trabalho Infantil
2096-Implementação da Atividade do Peli
3.3.90.30-Material de Consumo ..... enereeereroo R$ 41.600,00
3.3.90.96-Outros Serviços da Terceiros Pessoa Física....... R$ 10.000,00
3.390,48 Outros Aux. Pessoas Fisicas......... ue R$ 33.800,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e Incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de junho de 2007.
Udine riiros
Tr

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