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materia nº 78/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO PAGAMENTO DE TARIFAS AO BANCO DO BRASIL, BANESTES E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PARA COM O INSS E OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BANCO DO BRASIL.
native_id1911

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-04 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 666/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1266.
2007-06-29 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 77/2007 por meio do Ofício nº 313/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/07/2007.
2007-06-26 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-26 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-06-14 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-06-14 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1059.

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Câmara Municipat de Domingos Martins
Erotecglzado sob e Tate]
1
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Montsiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 78 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO AO PAGAMENTO DE TARIFAS AO BANCO
DO BRASIL, BANESTES E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENCARGOS E
AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PARA COM O INSS E OPERAÇÃO DE
CRÉDITO AQ BANCO DO BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal
de Finanças, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
060001 - Secretaria Municipal de Finanças
060 - Secretaria Municipal de Finanças
04 - Administração
123 - Administração Financeira
0010 - Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
2.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionat suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas de administração da Divida e demais obrigações do Município, no
valor total de R$ 206.000,00 (duzentos é seis mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
060001 - Secretaria Municipal de Finanças
060 - Secretaria Municipal de Finanças
28 - Encargos Especiais
843 - Serviço da Dívida Interna
0010 - Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
2.145 - Administração da Divida e Demais Obrigações
3.46.90,71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Ficha — 120 ...... «R$ 206.000,00
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposta do artigo 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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