materia nº 79/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
grnroojuado sob o nº dr g A
Em 1% 1 ax
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardina Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEIN.º 75 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO . ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas com merenda escolar referente ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no valor total
de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070004 - Programas e Convênios da Educação
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0012 - Garantia de Funcionamento de Programas e Convênios da Educação
2.032 - Merenda Escolar (Recurso FNDE)
3,3.90.30 - Material de Consumo
Ficha - 244. creme eee R$ 29.000,00
Art. 2º Fica q Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas de locação de Imóvel destinado ao funcionamento de sala de
aula da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bíriricas de Cima, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes, no vator total de R$ 5.654,55 (cinco mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais, e cinquenta e cinco centavos) para reforço da dotação orçamentária,
a saber:
070002 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0018 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental - (FUNDEF - 40% )
3,3.90.39 - Outros Serviças de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha — 172........0..... cer rererssensennconrinerenenananareanenammanmenananansorrmerereroneres oc onooe R$ 654,53
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas com arbitragem das modalidades de Futebol e Futsal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no valor total de R$ 28.140,00 (vinte e oito
mil, cento e quarenta reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070003 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes 0/4
Estado do Espírito Santo
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070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0017 - Promoção do Desporto
2.040 - Promoção do Desporto
3.3.90.39 - Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha — 219... ci rcrermaerenarenerarannrramerarimeirsannarmaaenaamnsaracarcorerorersevraso ss R$ZB. 140,00
Art, 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 48 e incisos da Lei nº 4,320/64.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de junho de 2007,
nte
Prei Municipal