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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº JO 63.
Ema
Ptitina Mumicihol Jo Pomincos Mlintins.
Estado do Espírito Santo
Rua Bamardino Montairo, 22 - Centro - Domingas Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www damingoamartins.es.gov.br
comunicacaogidomngosmartins.es.gov.br - gabinstegidomingasmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 30 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO
À MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executiva autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas de manutenção do transporte escolar (Convênio Estadual) da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070004 Programas e Convênios da Educação
070 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0012 Garantia de funcionamento de Programas e Convênios da Educação
2.034 Manutenção do Transporte Escolar - (Convênio Estadual)
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha -246............... nei utse ns nereascereraneneneaaenaanarantaroasaacacaanaaseasnannanananscecacaneanas R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de junho de 2007.
nbiláadeiy!
Municipal
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