materia nº 63/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolzado sob o nº
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Domingos Martins - ES, 13 de junho de 2007.
MENSAGEM N.º 63/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FUNDO
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - PETI BOLSA E PETI JORNADA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
DOmIngos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, 0 anexo Projeto de Lei, que cuida da
abertura de crédito adicional suplementar para fazer face à despesa com o Fundo Municipal de
Ação Social, conforme Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Bolsa e PETI
Jornada, para realização de despesas referentes ao Programa.
O PETI, como é do conhecimento de Exa. e seus dignos Pares, é um programa do Governo
Federat, em parceria com os Municípios e socledade, que visa à eliminar à trabalho infantil em
atividades perigosas permitindo aproximar essas crianças da escola, através de critérios pré-
estabelecidos, de que as famílias com renda de até meio saiário mínimo por pessoa e com
filhos na faixa etária de 07 até 15 anos que trabalhem em atividades perigosas, insalubres ou
degradantes, devem frequentar a escola e não podem estar trabalhando.
Quadra registrar que a abertura do crédito é fundamental para o empenho das despesas
necessárias ao funcionamento do Programa, pelo que solicito todo o apoio de V. Exa. e seus
dignos pares na aprovação do projeto de lei, anexo.
Na oportunidade, certo de contar com o apoio desta Casa de Leis, apresento a V. Exa. e seus
dignos pares o meu protesto de estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ANZÉTE KRÓGER
Prefeito