materia nº 61/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins,
Protocolizado sob o nº
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Domingos Martins - ES, D1 de junho de 2007.
MENSAGEM Nº 61/ 2007.
Exmº Senhor
Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Municipio de Domingos
Martins, resolvi vetar o Projeto de Lei nº 59/2007, aprovado por essa nobre Casa de Leis,
Conforme Autógrafo nº 52/2007, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
Comunico a Vossa Excelência que nos termos do 5 1º do Art. 43 da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar integralmente q Projeto de Lei nº 59/2007 - Autógrafo nº
52/2007, que autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Cultural através de incentivo
fiscal, por considerá-lo inconstitucional.
Ouvida a Assessoria Jurídica essa se manifestou nos seguintes termos, que representam
as Razões do Veto:
“Para nossa análise o Autógrafo de Lei nº 52/2007, referente 20 Projeto de Lei nº
58/2007, de autoria do Vereador Sérgio Batista Miranda, aprovado pela Câmara
Municipal, cujo objeto é a autorização para conceder incentivo fiscal a realização de
Projetos Culturais no Município de Domingos Martins.
No que pese o mérito e 0 objeto do Projeto de Lei 59/2007, este se apresenta cm
característica de inconstitucionalidade já que propõe como forma de incentivo à cultura
renuncia fiscal sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101, de 04 de maio de 2000, que
dispõe:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-finarrceiro no exercício em que dava iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições.” Wii
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Não fosse só isso o Projeto de Lei nº 59/2007, autógrafo nº 52/2007, propõe em seu art.
9º a criação de cargo público matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Em nosso entendimento o Autógrafo de Lei nº 52/2007, como proposto não pade
prevalecer por Inconstitucional e contrária ao interesse público, devendo ser vetado.”
Foram essas, Senhor Presidente, ao razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei
acima mencionado, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente, AN
Prefeito