materia nº 62/2007

Câmars Municipal de Do)
Protoconzado sob à nº JE da. Merins
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Domingos Martins — ES, 01 de junho de 2007,
MENSAGEM Nº 62/ 2007.
Exmº Senhor
Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, resolvi
vetar totalmente o Autógrafo 61/2007, do Projeto de Lei 65/2007, aprovado por essa nobre
Casa de Leis, pelas razões a segulr expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 65/2007 autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal da
Juventude, destinado a implementar diversas ações voltadas para a população jovem.
Com efeito, são inquestionávels o relevante caráter social do Conselho da Juventude e seus
objetivos pelo que não há contestação.
Entretanto, apesar de ser uma iniciativa louvável a Secretaria Municipal de Ação Social
manifestou-se contrária à criação de novo Conselho, considerando que já existe 9 Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com abjetivos multos próximos
e convergentes da proposta inclusa no Projeto de Lei nº 65/2007.
Ainda, a SECMAS entendendo os relevantes aspectos Inseridos no Projeto de Lei nº
65/2007, sugeriu, em seus argumentos, a criação de uma comissão especifica dentro do
CMDCA para tratar das propostas relacionadas à juventude, sem necessidade de criação de
mals um órgão, evitando-se, com Isso, a ampliação burocrática de que se reveste a
operacionalidade de um Conselho, medida que entendo pertinente e autorize a
Implementação,
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação ao Projeto de Lel nº 65/2007, devolvo
o assunto ao exame dos Senhores Membras desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a
Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
gl fo
efeito