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materia nº 82/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO DE PESSOAL.
native_id1926

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-10 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 678/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1288.
2007-06-29 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 81/2007 por meio do Ofício nº 313/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/07/2007.
2007-06-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/06/2007.
2007-06-28 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-28 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-06-28 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-06-20 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1089.

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Douiea Marins
Protocolizado sob q nº
Em dO + Go 1
Estado do Espírito Santo
Rua Bamardino Monteiro, 22 - Cantto - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEIN.º 52 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO
AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírita Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Gabinete, no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
020001 - Gabinete do Prefeito
020 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração Geral
0004 - Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
2.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefelto
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha - 02
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Finanças, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber;
060001 - Secretaria Municipal de Finanças
060 - Secretaria Municipal de Finanças
04 - Administração
123 - Administração Financeira
0010 - Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
2.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha - 106
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 58 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 18 de junho de 2007.
Jg RUGER
Prefeito Municipal

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