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materia nº 83/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA.
native_id1927

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-10 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 678/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1288.
2007-06-29 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 82/2007 por meio do Ofício nº 313/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/07/2007.
2007-06-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/06/2007.
2007-06-28 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-28 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-06-28 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-06-20 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1091.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em SO 1 GT,
Prsfeituna Munccipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Bamardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Marins - Espirito Santo
CEP 29280-000 - Fone: (27) 3288-1344 / 1239
wa domingosmartins.es.gov.br
comunicacaofadomingosmantins.es.gov.br - gabinetefiidomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 83 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBRIR DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas com energia elétrica, no valor total! de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
110001.2575200562.105 - Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
110001... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Energia
Energia Elétrica
Iluminação Pública
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
685......... Ficha
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 58 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 18 de junho de 2007.
Prefeito Múnicipal

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