materia nº 84/2007

Câmara Municipal de Domingas Martins
Protocolizado sob 6 nº
MAIO: 6 TA
En]
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 84 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO AO PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS DE PESSOAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Gabinete, no valor total de R$ 62.450,00 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e cingúenta reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
020001,0412200042.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do
Gabinete do Prefeito
020001.......... Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha
Art. 2º Fica q Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionaí suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Administração, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
050001,0412200072.011 - Manutenção das Atividades dos Serviços de
Telecomunicação- correio, telefone
- Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
- Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Manutenção das Atividades dos Serviços de Telecomunicação-
correio, telefone
- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
DO serenas Ficha
Art, 3º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Finanças, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber: N
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060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001. - Secretaria Municipal de Finanças
060. Secretaria Municipal de Finanças
04... Administração
123. Administração Financeira
0010.. Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
2.027. « Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
106............... Ficha
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com
a finalidade de cobrir despesas de manutenção das atividades dos serviços
administrativos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no valor total de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070001.1212200132.035 - Manutenção das Atividades dos Serviços
Administrativos da SECEDU (Rec.10%)
070001 - Secretaria Municipai de Educação
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação
Administração Geral
« Apoio Administrativo da Educação Municipal
Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos da SECEDU
( Rec. 10%)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
123... Ficha
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas de manutenção do Transporte Escolar Municipal
(FUNDEF 40%), no valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para reforço da
dotação orçamentária, a saber:
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal
(FUNDEF 40%)
Fundo Municipal de Ensino
070002 Fundamental
070. «- Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12. - Educação
361... «- Ensino Fundamental
0018.... - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.132 : Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
184... Ficha Ny
so
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas de manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
080001.1312200202.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Cultura
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Cultura
Administração Geral
Revitalização e Apoio Adm. Da Secretaria de Cultura e Turismo
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
«90. .D00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvil
asevommmrasaasas Ficha
Art. 7º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 18 de junho de 2007.
Prefeito