materia nº 67/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº q J |. 15
Em dB G TON T
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 67/2007
AUTORIA: Presidente - RICARDO SALEME
Exmº Sr. Presidente Interino da CMDM
PEDRINHO RAUL HOPPE
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de reduzir a
alíquota do ISS, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), para aqueles que exercem a
atividade do transporte escolar no Município.
Anexo, apresento o Anteprojeto de Lei nº 4/2007, respeitando o princípio da iniciativa reservada
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2007.
RICARDO SAL)
Presidente
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 4/2007
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota
do ISS para aqueles que exercem a atividade de
transporte escolar no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do ISS, no
percentual de 2,5% (dois e meio por cento), para aqueles que exercem a atividade do tran
escolar. .
Art. 2º A redução desta alíquota terá a validade por um período de 02 (anos),
contados da data de sua vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2007.
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Justificação
O Anteprojeto de lei ora apresentado, sugere que o Poder Executivo reduza a
alíquota referente ao ISS para aqueles que exercem a atividade do transporte escolar em nosso
Município.
A redução do referido imposto possibilitará que os transportadores possam
desempenhar seu trabalho com maior dignidade, haja vista que a atividade desenvolvida pelos
mesmos tem um enorme custo, tanto operativo quanto de manutenção, situação que vem levando
vários transportadores a trabalharem com constantes prejuízos financeiros.
É preciso que uma atividade com tamanha importância para o desenvolvimento
social de nosso município seja preservada.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2007.
RICARDO S,
Presidente