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Câmara Municipal de Domingos Mi
Protocolizado sob 6 nº ALA na
Em 6 + 677
Ra
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28250-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEIN.º 5; /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40 da Lel
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento corrente para
fazer face às despesas de combustível, a ser destinado às Secretarias Municipais,
Art 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 25 de junho de 2007.
Prefeito Municipal
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