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Câmara Municipal da Domingos Mertina
Pretocolizado sob o nº
RE)
Em... GQ TIGE
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Montalra, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santa
CEP 29260-000 - Fonw: (27) 3268-1344 / 1238
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PROJETO DE LEINO 90 ;2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nos
1.070/89 E 1.438/88.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1º Ficam acrescidos aos quantitativos fixados na Lei Nº 1.070/B9, e suas alterações, os
seguintas carços:
I 01 (um) cargo de Engenheiro Civil, Classe CC-4-, da Norma 06, Anexo 02 da Lel Municipal Nº
1.070/89;
T- D3 (três) cargos de Chefe de Setor - Classe CC-3-, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº
1.070/89;
II- 01 (um) cargo de Encarregado de Setor - Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02, da Lei
Municipal nº 1.070/89,
Iv- OS (cinco) cargos de Agenta de Secretaria Escolar - Classe Cci-B, da Norma 06, Anexo 02
da Lei Municipal nº 1.070/89.
Vv- OS (cinco) Cargos de Agente de Creche - Classe CCi-B, da Norma 06, Anexa O2 da Lel
Municipal nº 1.070/89.
Art, 2º Ficam acrescidos 20 tvinte) cargos de Professor MaMPA, previsto no Anexo III, Art. 38 da
Lei Municipal nº 1.438/98 e alterações,
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para fazer face
às despesas decorrentes desta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, 85 e Incisos da Lei nº 4.320/64.
Am, 4º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de junho de 2007,
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