materia nº 91/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizade sob a nº 4 4
Em 5 4 7
Compesua Toma
Pesfituna Municipal do Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Rua Bemardino Manteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone; (27) 3268-1344 4 1239
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PROJETO DE LEINº 92 ,2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço
de dotação, a saber:
D80-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0019- Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
2.046- Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 220.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar serão:
- R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por anulação de dotação, conforme Art. 43
Inciso III da Lei Federal 4.320/64;
- R$ 150.000,00 (cento e Cinquenta mil reais) por excesso de arrecadação de
convênios, conforme Parecer Consulta do TCEES n. 028 de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Comercial e Empresarial de Domingos Martins a fim de Organizar, promover e executar
as ações do XIV Festival Internacional de Inverno de Domingos Martins
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 25 de junho de 2007.
Prefeito