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materia nº 92/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1950

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-04 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 666/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1266.
2007-06-29 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 87/2007 por meio do Ofício nº 313/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/07/2007.
2007-06-28 Protocolizado — Aprovado por unanimidade em 28/06/2007.
2007-06-28 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-06-28 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-06-28 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-06-26 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1123.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos M
Protocokzndo nob o nº ed 4 SS rins
Em SG 4 1 0H
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29280-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www .domingosmartins.es.gov.br
comunicacangiidomingosmartins.os.gov.br - gabineta(Idomingosmartina.es.gov.br
PROJETO DE LEINº q; /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementares
no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço de dotação, a saber:
0900001 -Secretaria Municipal de Saúde
090- Secretaria Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0066- Assistência Médica e Ambulatorial
2.124- Manutenção de Serviços Médicos
3.3.90.30.0D0 - Material de Consumo R$ 18.000,00
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto no Art. 43, parágrafos e Incisos da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 25 de junho de 2007.
Prefeito

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