Eee eo on on ci I Psi
Enquec HE fogo
a o . . edicao =
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www. camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 96/2007
Altera o quantitativo de cargos criados por meio das Leis
Municipais nº 1.627, de 15 de maio de 2003; 1.722, de 2
de setembro de 2005 e 1.763, de 22 de fevereiro de 2006 e
Resoluções nº 3, de 31 de março de 2006 e 5, de 9 de
junho de 2006 que dispõem sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Domingos
Martins,
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica suprimido um cargo de Assessor de Serviços de Digitação, referência CC-2 e
vencimento mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) na estrutura organizacional da Câmara,
criado e alterado pelas Leis Municipais n” 1.722, de 2 de setembro de 2005 e 1.763, de 22 de fevereiro de
2006 e Resoluções nº 3, de 31 de março de 2006 e 5, de 9 de junho de 2006, que passará a ter treze cargos.
Art. 2º Fica acrescido um cargo de Assessor de Serviços Gerais, referência CC-2 e
vencimento mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) na estrutura organizacional da Câmara,
criado pela Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003, que passará a ter cinco cargos.
Art, 3º Ficam alterados os quantitativos dos cargos acima descritos no Anexo I da Lei
Municipal nº 1.627, de 2003, anexo I da Lei Municipal nº 1.722, de 2005 e anexo I da Lei Municipal nº
1.763, de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007.
RICARDO S PEDRINHO L HOPPE
Presidente y Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário
,
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação
O presente Projeto objetiva apenas adequar os quantitativos de cargos desta Casa,
fato que proporcionará um melhor desenvolvimento dos seus serviços, sem qualquer impacto
financeiro, pois o cargo criado e o outro suprimido tem vencimentos mensais idênticos.
O cargo de Assessor de Serviços de Digitação foi criado pela Lei Municipal nº
1.722, de 2 de setembro de 2005 na quantidade de quatro vagas, posteriormente a Lei Municipal nº
1.763, de 22 de fevereiro de 2006 aumentou a quantidade de vagas para nove, e as Resoluções nº 3,
de 31 de março de 2006 e 5, de 9 de junho de 2006 aumentam o numero respectivamente para treze
e quatorze.
Já o cargo de Assessor de Serviços Gerais foi criado na Lei Municipal nº 1.627, de
15 de maio de 2003 em número de quatro vagas, inexistindo posterior alteração.
Pela razão exposta requeremos aos pares a aprovação do Projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007
Ed
RICARDO SAL Sa PED: UL HOPPE
te
Presiden Vice-Presidente
q
an .
MANOEL DE o Ive ARCELOS JUNIOR
1º Secretário