materia nº 97/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº 11 Se
Em JÊ 1 6 OX
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 97/2007
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Comercial e Empresarial de Domingos Martins —
ACE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, Aprova:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial
de Domingos Martins — ACE, com sede na Ladeira Francisco dos Santos Silva, nº 28, Centro,
neste Município e o estatuto social está devidamente registrado no Livro A-2 do Registro de
Pessoas Jurídicas, em 12 de julho de 1994, à folha 71, sob nº 130.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Sala das Sessões, 28 junho de 2007.
PEDRINI
Vereador
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Estado do Espírito Santo
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Justificação
A Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins é uma associação
sem fins lucrativos, fundada desde o ano de 1994 e se encontra devidamente legalizada.
A Associação tem por finalidade congregar empresas e empresários do Município
de Domingos Martins e realizar os interesses econômicos e empresariais dos mesmos; prestar
serviços e promover atividades com recursos próprios ou convênios; promover a defesa
administrativa e judicial das empresas filiadas; capacitar o quadro executivo e diretivo da ACE-DM
e das empresas filiadas; criar e/ou manter Serviço de Proteção ao Crédito próprio ou vinculado a
terceiros, bem como prestar outros serviços relacionados com a atividade econômica das empresas
filiadas.
Por fim, a proposição encontra-se instruída com os documentos necessários à sua
efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2007.
PED! O KAUL HOPPE
Vereador