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materia nº 99/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2007
Date 2007-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
native_id1960

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-20 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 740/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1327.
2007-07-19 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 92/2007 por meio do Ofício nº 350/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 09/08/2007.
2007-07-19 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 19/07/2007.
2007-07-17 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-07-17 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-07-17 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-07-17 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1309.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Domi
Protocolizado sob o nº RSS Marins
Em df, qc Sã
Sima e E Bmcgo
OG
omingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQ)domingosmartins.es.gov.br - gabineteGDdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 99/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO AO CONTRATO DO TRANSPORTE
ESCOLAR MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de
Março de 1964, autorizado a:
I Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete
mil reais) destinado a reforço da dotação orçamentária abaixo relacionada:
Unidade Orçamentária 070002 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental
Órgão 070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental
Programa 0018 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Atividade 2.132 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 190
070002.1236100182.132 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
Art 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, 55 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica;
Domingos Martins-ES, 17 de julho de 2007.

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