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materia nº 85/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1961

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-24 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 859/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1933.
2007-08-22 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 104/2007 por meio do Ofício nº 431/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 13/09/2007.
2007-08-21 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 21/08/2007.
2007-08-21 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças, juntamente com a emenda proposta pela comissão, e encaminhado ao Plenário.
2007-08-21 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-08-02 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminahdo para as comissões.
2007-06-25 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1107.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do ingos Martins
Protacolizado sob q nº:
Em 25.
aço
Estado do Espirito Santo
Rua Bamardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 25280-000 - Fana: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartins.es.gov.br
comunicacaog)domingosmartins.es. gov.br - gabinetaG)domingosmartins. as.gov.br
PROJETO DE LEIN,” 85 12007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lci:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de
Gabinete, no valor total de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
020001,0412200042.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
020001...... Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Administração
Apoio Administrativo ao Executivo Municipal
- Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7... Ficha
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com à
finalidade de cobrir despesas de marutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de
Administração, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber;
050001,0412200072,010 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
-. Administração
... Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
.. Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
3.3.90,39.... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
56... «. Ficha
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas de manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de
Finanças, no valor tatal de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
060001.0412300102.027 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN tt
Estada do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirita Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 ! 1239
www domingasmartins.ss.gov.br
comunicacao (Bdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Pdomingosmartina.es.gov.br
060001....... Secretaria Municipal dc Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
- Administração
Administração Financeira
- Programa de Apoio Administrativo da SECFIN
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto
do artigo 43, 38 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 18 de junho de 2007.
Prefeito Municipal

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