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Câmara Municipal de o
Protocatzado sob que Martine
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Mera,
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 93 /2007
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI DO FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírita Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei municipal nº 1.796, de 28 de junho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos profissionais do
magistério da educação básica municipal am efetivo exercício na rede pública, na forma
do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, em forma de
abono, o saído remanescente oriundo da parcela minima de 60% (sessenta por cento) da
receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, não utilizado na remuneração dos profissionais
do magistério da Educação Básica.
Art. 2º O valor do abono será calculado em relação ao valor da hora de trabalho
estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, tomando como
base o saido remanescente oriundo da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) da
receita do FUNDEB, não utilizado na remuneração dos profissionais do magistério da
Educação Básica.
Art. 3º O abono, que não será incorporado ao vencimento do profissional do
magistério da educação básica municipal e sobre o qual não incidirá vantagem de
qualquer natureza, será repassado proporcionaimente ao número de horas aula
trabalhada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de junho de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins-ES, 25 de junho de 2007.
nlbgis RUGER
Prefeito Municipal
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