materia nº 78/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em >. e 1 OM.
Pafeituna Municipal do Domingos Mantina
Estado do Espírito Santo
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Domingos Martins-ES, 26 de funho de 2007.
MENSAGEM Nº 78/2007
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ADEQUA A LEI MUNICIPAL 1.796/2005 ÀS
NOVAS NORMAS DO FUNDES QUE AMPLIOU O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
PARA TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei trata da adequação da Lei Municipal nº 1.796/2006 que autoriza
a concessão de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino
fundamental, às novas regras da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que
estendeu os benefícios de remuneração dos professores, antes timitados aos vinculados
ao ensino fundamental a toda a educação básica, compreendendo o ensino infantil
Cabe registrar que a nova modalidade de remuneração dos profissionais do magistério é
uma vitória da classe já que não se compreendia que q ensino infantil, oferecido desde as
creches não eram beneficiado pelo FUNDEF, criando uma diferença entre profissionais de
idêntica formação, gerando um desconforto para todos.
A alteração proposta na Lei Municipal nº 1.796/2006 objetiva corrigir grafia
(FUNDEF/FUNDEB) e inctuir entre os alcançados pelo abono todos profissionais do
magistério que atuam na educação básica, antes limitado aos professores do ensino
fundamental.
Certos da aprovação do incluso Projeto de Lei reiteramos à V.Ex2, e aos ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
w Mitra eden
Prefeito Municipal
Atenciosamente,