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Camara Muruupat de Domo artins.
Protocolizado sob 9 17 .
Em. SO f.. 1O+ —
Treat ag
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 100 /2007
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE DIREÇÃO ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º Fica Instituídia uma Gratificação de Direção de Creche e/ou Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI, equivalente à classificação tipológica das escolas a Rede Municipal de
Ensino, instituída peta lei nº 1738, de 30 de novembro de 2005.
Art. 2º As Creches e/ou Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, que não atingirem o
número mínimo de matriculas de 80 (oitenta) crianças, serão contempladas com a gratificação
correspondente ao Padrão "c”, estabelecido pela Lei 1.738, de 30 de novembro de 2005,
indepandentamente da carga horária
Art. 3º Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lel serão
oriundos do Orçamento Geral do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir 05 créditos
adicionais que se fizerem necessários.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2007.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 10 de julho de 2007,
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