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materia nº 4/2007

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-07-20
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO 85/2007 DO PROJETO DE LEI 87/2007, QUE DENOMINA "MARIANO FERREIRA DE NAZARETH" A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE DOMINGOS MARTINS.
native_id1974

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-13 Incluído na Ordem do Dia — Parecer contrário da Comissão de Legislação e encaminhado ao Plenário para deliberação.
2007-08-02 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para parecer da comissão.
2007-07-20 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1325.

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Câmara Municipal de Domingos Mart:
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Eng ap rag
TO Remo
Estado do Espirito Santo
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Domingos Martins - ES, 20 de julho de 2007.
MENSAGEM Nº 84/ 2007.
Exmº Senhor
Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Cumpra o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos Ans, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 19 da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, resolvi
vetar totalmente o Autógrafo 85/2007, do Projeto de Lei 87/2007, aprovado por essa nobre
Casa de Leis, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 87/2007 que denomina “Mariano Ferreira de Nazareth” a Escola municipal
de Ensino Fundamental e Médio de Domingos Martins que funciona no Prédio da CNEC,
recentemente adquirido pela Municipalidade com apoio dessa colenda Casa de Leis.
Antes de propugnar pela decisão do veto ora proposto, consultei diversos segmentos da
sociedade Martinense sobre o fato, já que é inquestionável a figura de Mariano Ferreira
Nazareth na emancipação política de Santa Isabel, hoje Município de Domingos Martins,
sentido da maioria a importância da figura histórica do mesmo para o nosso Municipio, porém
entendem que o nome da escola instalada ne prédio da CNEC deverta ser motivado por uma
ampla consulta à sodedade organizada, principalmente na área de educação e cultura.
Com efeito, são Inquestionáveis os méritos do homenageado, entretanto, decidi pelo veto com
9 propósito de imediatamente promover uma consulta à sociedade organizada no sentido de
nominar a escola em consenso, já que em meu sentido é a mais importante ação
desenvolvida pela atual Administração juntamente com essa augusta Casa de Leis, que deram
os meios para que adquiríssemos o prédio da CNEC, hoje pertencente ao patrimônio público
municipal.
Assim, com as justificavas sou pela Impugnação ao Projeto de Lei nº 87/2007, devolvo à
assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a
Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Us dai)
Prefeito

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