materia nº 9/2006

Expediente do dia Câmara Municipal de Domingos Martins
Erotocolizado sob q nº y
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 9º /2006
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O ar. 6º da Lei Municipal nº 1.701/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação: :
“O prazo de vigência desta Lei será até 30 de abril de 2006.”
Art. 2º - Os contribuintes que quitaram ou negociaram seus débitos entre 02/01/2006 e a
data da publicação desta lei, terão direito ao ressarcimento do valor referente a multa e juros.
Parágrafo Único — Para os fins do ressarcimento previsto no caput deste artigo, o contribuinte
deverá juntar ao requerimento os documentos abaixo:
| - em caso de quitação, o comprovante de pagamento;
Il - em caso de parcelamento, os comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas.
An. 3 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 09 de março de 2006.
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Prefeito Municipal
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Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob e nº
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 09 de março 2006.
MENSAGEM Nº 008/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto que versa sobre a
alteração do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.701/2005, que autoriza o incentivo a arrecadação de
créditos tributários e receitas acessórias, prorrogando o prazo da anistia de 31/12/2005 para
30/04/2006.
Tal iniciativa deve-se ao fato de que um grande número de contribuintes que há anos estavam
inscritos em Divida Ativa procurou a Divisão de Tributação para regularizar a situação, o que gerou
uma arrecadação de, aproximadamente, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a mais que a do
ano de 2004.
Com a prorrogação do prazo, portanto, concede-se um novo prazo para os contribuintes
regularizarem sua situação tributária junto à Prefeitura Municipal e espera-se, também, o aumento da
arrecadação dos tributos municipais.
Ressalte-se, ainda, que os contribuintes que porventura quitaram ou parcelaram seus débitos antes da
publicação desta lei e, por conseguinte, não foram beneficiados com a anistia de multa e juros, serão
beneficiados com a restituição do valor pago a maior, referente à multa e aos juros.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres Vereadores nossos
votos de apreço e consideração. ”
Gê
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CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344