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materia nº 101/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DE ÁREA ONDE FUNCIONA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE SÃO BENTO DO ALTO JUCU.
native_id1987

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-03 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 886/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1645.
2007-08-28 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 105/2007 por meio do Ofício nº 440/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 18/09/2007.
2007-08-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 28/08/2007.
2007-08-28 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-08-28 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-08-28 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-01 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1387.

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Câmara Municipá! de Dom, os Martins
Protocnjageo ob O Tg Ba —
Em o
Estado do Espírita Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Eapirito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 10] /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL No ORÇAMENTO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o ano
de 2007 no valor global de R$ 15.030,00 (quinze mil e trinta reals) que será exclusivamente
utilizado na aquisição de imável para regularização de área onde funciona a Estação de Tratamento
de Água de São Bento do Akto Jucu.
Art 2º - O crédito mencianado no artigo anterior passará a integrar o orçamento municipal
na rubrica:
110001.17511200543.047 - Construção de Manutenção de Redes de
Abastecimento de Água
110001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico
0054 - Estrut. E Manut. Dos Equipamentos e Inst.de Serv. Públicos
3.047 - Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
3.4.4.90.61.00000 - Aquisição de Imóveis
Ficha - Abertura de Crédito Especial
Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Especial correrão por conta da
excesso de arrecadação verfficado no exercício corrente, conforme determina o $ 3º, Art, 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art 4º - Esta tei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins-ES, 31 de julho de 2007 A
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