materia nº 10/2006

Câmara Municipal de j Marti
Protocolizado sob o nº. Gb3e) rs
Em d3 10 2 7
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 10 / 2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE DE DOMINGOS MARTINS - CONSEMA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.584, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O CONSEMA - DM terá a seguinte composição, tendo cada membro um
suplente que o substituirá, em caso de impedimento:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente (permanente);
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V - Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII - 01 representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF);
VIII - 01 representante do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (LEMA);
IX - 01 representante da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN);
X - 01 representante de Associação de Moradores Rurais;
XI - 02 representantes de Associações de Moradores Urbanos;
XII - 01 representante de Entidade Ambientalista com atuação no Município e
com existência legal há mais de 01 (um) ano;
XIII - 01 representante da Associação dos Produtores Rurais;
XIV - 01 representante do Sindicato Rural de Domingos Martins;
XV - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos
Martins;
XVI - 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Domingos
Martins;
XVII - 01 representante de organização não governamenta! com atuação no
Município e com existência legal há mais de 01 (um) ano;
“8 1º O CONSEMA - DM será presidido pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente de Domingos Martins e, na sua ausência, pelo vice-presidente, nos termos do
art. 13 da Lei Municipal nº 1.586/01.
“8 2º Em casos de impedimento simultâneo do presidente e de seu substituto
legal, assumirá em caráter excepcional a Presidência o representante do Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
“8 6º Consideram-se membros natos do CONSEMA - DM o Prefeito Municipal e o
Secretário Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de março de 2006.
a
WA! PAM
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Expediente do dia
Câmara Munscipal de Domil Martins
Em 4/03/06. Erooiendo vo pis "SP,
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 22 de março de 2006.
MENSAGEM Nº 009/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE
DOMINGOS MARTINS - CONSEMA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera
disposições da Lei Municipal Nº1.584, de 27 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal do
Melo Ambiente de Domingos Martins - CONSEMA.
Tal iniciativa objetiva garantir maior funcionalidade ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de
Domingos Martins - CONSEMA, tomando possível o quorum necessário para tomada de decisões.
Insta mencionar, ainda, que o referido Conselho é parte fundamental na atuação do Município nos
processos de licenciamento ambiental, donde decorre a imperiosidade de seu efetivo desempenho.
Na expectativa da sua aprovação, por considerarmos de interesses mútuos, apresentamos a V. Ex.2 e
aos ilustres Vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Munjtipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344