materia nº 106/2007

Câmara Municipal de Doi Martiny
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Poebeit Municital do om, Mvudi,
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 106 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
REAJUSTAMENTO DE MEDIÇÃO DAS OBRAS DE
SANEAMENTO NO DISTRITO DE PARAJU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas destinadas ao reajustamento de medição das obras
de saneamento no Distrito de Paraju, no valor total de R$ 42.802,18 (quarenta e dois
mil, oltocentos e dois reais e dezoito centavos) para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
110001.1751200523.079 - Esgotamento Sanitário
110001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 — Saneamento
512 - Saneamento Básico
0052 — Infra-Estrutura Urbana
3.079 - Esgotamento Sanitário
3.4.4.90.51.00000 — Obras e Instalações
Ficha - 664
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 31 de julho de 2087.
pd A A
WA KI
Prefeito