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materia nº 107/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA DESTINADA ÀS CRECHES MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-13 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 912/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1720.
2007-08-30 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 113/2007 por meio do Ofício nº 445/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 19/09/2007.
2007-08-29 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 29/08/2007.
2007-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-08-23 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-08-23 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-01 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1399.

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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 107/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR
DESPESAS COM ÁGUA DESTINADA ÀS CRECHES
MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas com água destinada às Creches Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil, no valor total de R$ 3.455,00 (três mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070001.1236500142.037 - Administração e Manutenção da Educação
Infantil ( Rec.109%)
070001 - Secretaria Municipal de Educação
070 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0014 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
2.037 - Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec.10%)
3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha - 145
Art. 2º “ Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
abedecerão ao disposto do artigo 43, 58 e incisos da Lei nº 4,320/64
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 31 de julho de 2007
El
Prefeito

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