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PROJETO DE LEI N.º 109 /2007
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE
FLORICULTORES DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Cooperativa de
Floricultores do Espirito Santo objetivando estimular e difundir o cultivo de flores no
Municipio como forma de proporcionar aos agricultores um maior apoio no cultivo desta
cultura.
Art. 2º As obrigações entre os convenentes serão definidas em Piano de Trabalho
a ser apresentado pela “Cooperativa de Floricultores do Espírito Santo”, que será
aprovado pelo Município de Domingos Martins.
Art, 3º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos do
orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 4º Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 01 de do de dão Lesm
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