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materia nº 110/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - IPASDM
native_id1996

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-03 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 886/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1645.
2007-08-24 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 107/2007 por meio do Ofício nº 440/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 18/09/2007.
2007-08-23 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 23/08/2007.
2007-08-23 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-08-23 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-08-23 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-01 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1404.

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texto original #

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Estado do Espírito Santo
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comunicacaoQpdomingosmartins.es.gow.br - gabinste(domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 110 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS — IPASDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionat suplementar no
Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins,
no valor total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
200 - Instituto de Previdência
201 — Instituto de Previdência
09 — Previdência Social
272 - Previdência do Regime Estatutário
063 — Previdência Social a Inativos e Pensionistas
200001.0927200632.115 - Pagamento aos Servidores Inativos e Pensionistas
333909200000 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
n8d Se
Domingos Martins-ES, 01 de West de 20!
Uilitgdio

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