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materia nº 111/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS.
native_id1997

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-03 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 886/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1645.
2007-08-24 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 108/2007 por meio do Ofício nº 440/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 18/09/2007.
2007-08-23 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 23/08/2007.
2007-08-23 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e encaminhado ao Plenário.
2007-08-23 Aguardando Parecer — Parecer favorável da Comissão de Legislação e encaminhado à Comissão de Finanças.
2007-08-23 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-01 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1407.

Documents (1)

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Câmara Munwmpal de Domingos Marins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 28260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEIN.º 111 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
com a finalidade de realização de pavimentação e drenagem de ruas no Município, no
valor total de R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, e quinhentos reais) para
reforço da dotação, a saber:
130001.2645100523.077 - Pavimentação e Melhoria de Vias
130001 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
130 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
26 - Transporte
451 - Infra Estrutura Urbana
0052 - Infra Estrutura Urbana
3.077 — Pavimentação e Melhoria de Vias
3.4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações
Ficha - 760
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do artigo 43, 85 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 01 de agosto de is
Ulecenadr iso =
NZEFE KRÚ
Prefeito

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