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materia nº 113/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DAS SECRETARIAS.
native_id1999

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-05 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 912/2007/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1729.
2007-08-30 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 115/2007 por meio do Ofício nº 445/2007/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 21/09//2007.
2007-08-29 Aprovado por unanimidade — Aprovado na sessão extraordinária no dia 29/08/2007.
2007-08-28 Incluído na Ordem do Dia — Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2007-08-28 Aguardando Parecer — Parecer favorável da CLJRF e encaminhado à CFO.
2007-08-23 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2007-08-01 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1411.

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírita Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Marina - Espirito Santo
CEP 28280-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartina.es.gov.hr
comunicacaoQadomingosmartins.es.gov.br - gabinatagudomingosmartins.es.gov. br
PROJETO DE LEIN.º 113 /2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com q disposto no Art. 40 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento corrente para
fazer face as despesas de combustivel, a ser destinado às Secretarias Municipais.
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão
ao disposto da artigo 43, 55 incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 01 de PM de 2007 lido str
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Prefeito

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