materia nº 11/2006

Expediente do dia Pesuara Municipal de Domingos Martins
Em /03/ 06 Emdóá nd
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 41 / 2005
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2001, QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.548/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ar. 2º - O valor do Convênio será de R$ 2.208,00(dois mil,
duzentos e oito reais) por mês.”
Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 22 de março de 2006.
Prefeito Municipal
Sr. Presidente .
Em cumprimento ao disposto nos art(s)
HAL do RI, passamos as mãos de
V. Ex”, para us demuis providências,
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
De IH OSIVO.
Presidente
Rua Bernardino Monteiro, 22 -
A Comissão de Legistação
Justiça e Redação Final.
Em IG
1 03.41.06,
A Comissão de Educação Saúde
e Assistôncia. no
Em d2103 1 06
A Comissão de Finanças e
Crçamento.
Em 904 23 AS4
entro - Domifigos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Expediente do dia
Em J4/ 05/06
Peliif VA hol
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº p=
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Domingos Martins — ES, 22 de março de 2006.
MENSAGEM Nº 010/2006
ALTERA O ARTIGO 2º DA LE! MUNICIPAL Nº 1.548/2001, QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a autorização para majorar o valor do repasse mensal a
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venda Nova do Imigrante,
regulado por meio do Convênio nº 008/2005, celebrado em 08 de abril de 2005.
Para a manutenção dos serviços oferecidos, a APAE de Venda Nova do Imigrante tem um
custo mensal de R$ 18.654,00 (dezoito mil, seiscentos cinguenta e quatro reais), perfazendo
a quantia mensal de R$ 138,00(cento trinta e oito reais) por aluno. Uma vez que referida
instituição atende 1 ó(dezesseis) alunos do Município de Domingos Martins, o custo mensal é
de R$ 2.208,00(dois mil, duzentos e oito reais).
Ássim, para que se possa garantir a melhor e mais adequada prestação do serviço aos
alunos de nosso Município, faz-se necessária a majoração do valor do repasse.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Exº e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344