texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Expediente do dia
Em 94/03/06.
Prefeitura Municipal de
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em 41 / 04/g4e
Câmara Municipal de Dom Martins
Protocolado sob o nº pa à
PROJETO DE LEINº 12 f 2006
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL DE ARACÊ.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição, pelo Município de Domingos Martins, de imóvel
localizado em São Sebastião do Aracê, Distrito de Aracê, neste Município, de propriedade de
Maricéia Aparecida Uliana Rodrigues e Terezinha Lindaura Uliana, com área total de
4.020,00 mº (quatro mil e vinte metros quadrados), exclusivamente para a construção da
Escola Municipal de Ensino Fundamental de Aracê, no valor global de R$100.500,00 (cem mil
e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica autorizada, ainda, a entrega de imóvel localizado em São Sebastlão do
Aracê, Distrito de Aracê, neste Município, de propriedade do Município de Domingos Martins,
com área total de 625,00m? (seiscentos vinte e cinco metros quadrados), avaliado no valor
de R$77.534,00 (setenta e sete mil, quinhentos trinta e quatro reais), para quitar
parcialmente o valor do imóve! a ser adquirido.
Parágrafo único = Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput deste
artigo.
Art. 3º - Os recursos para a quitação do restante do valor para a aquisição do imóvel
descrito no art. 19, que importam em R$22.966,00 (vinte e dois mil, novecentos sessenta e
seis reais), advirão da rubrica:
070 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes
070002 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental
070002.12 — Educação
070002.12361 — Ensino Fundamental
070002.123610018- Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
070002.1236100183.014 - Exp, E Melh. Rede Fisica do Ensino Fundamental (FUNDEF
40%)
070002.1236100183.014.4.4,90.61.00 - Aquisição de imóveis
Ficha 240
Art. 3º - O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente lei será incorporado
ao patrimônio do Município como bem dominical.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 22 de março de 2006.
tr
Prefeito Munilipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
open original →