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materia nº 9/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR DARCY RAASCH.
native_id2015

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade e encaminhado a Unidade de Comunicação Administrativa para transformação em Decreto Legislativo e promulgação.
2007-08-13 Protocolizado — Protocolizado sob o n° 1473.

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texto original #

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Câmara Municipal de gi ti
Em. 4 7
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinscamaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2007
Dispõe sobre a perda de mandato do Vereador
Darcy Raasch.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso V, alínea “a” do
Regimento Interno, Decreta:
Art. 1º Fica decretada a perda de mandato do Vereador Darcy Raasch, em razão
da infringência ao disposto no art. 30, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2007.
q
, PEDRINHO RAUL HOPPE
Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário
RICARDO,
Presidente

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