materia nº 13/2006

; . Municipal de Domingos Martins”
Expediente do dia Protocnizado ob or aber
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Em 24/03/06.
Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 13 /2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FÁBRICA DE
MANILHAS E BLOCOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o ano de 2006
no valor global de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) que será exclusivamente utilizado para implantação
e manutenção de fábrica de manilhas e blocos.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo anterior passará a integrar o orçamento municipal na rubrica:
130 - Secretaria Municipal de Inferior e Transportes
130.001 — Secretaria Municipal de Interior e Transportes
130.001.22 — Indústria
130.001.22.662 — Produção Industrial
130.001.22.662.0100 — Fábrica de Manilhas e Blocos
130.001.22.662.01002.154 — Implantação e Manutenção de Fábrica de Manilhas e Blocos
130.001.22.662.01002.154. 3.3.90.30.000 — Material de Consumo 5.000,00
130.001.22.662.01002.154. 3.3.90.36.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.000,00
130.001.22.662.01002.154. 3.3.90.39.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00
130.001.22.662.01002.154. 4.4.90.51.000 — Obras e Instolações 5.000,00
130.001.22.662.01002.154. 4.4.90.52.000 — Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
130.001.22.662.01002.154. 4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis 5.000,00
Ant. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianvol do quadriênio de 2006-2009 o programa Implantação e
Manutenção de Fábrica de Manilhas e Blocos, juntamente com suas respectivas ações.
Art. 4º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Especial correrão por conta do excesso de
arrecadação verificado no exercício corrente, conforme determina o 8 3º, Art. 43 da Lei Municipal 4.320/64.
Ant. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 22 de março de 2006.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Câmara Munpal de Domingos Martins
Protocolizado on dE —
Em Já 03 +
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Expediente do dia
Em 9/03/06
— BB —
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 22 de março de 2006.
MENSAGEM Nº 012/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FÁBRICA DE MANILHAS E BLOCOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que versa sobre a
abertura de crédito especial no orçamento municipal para implantação e manutenção de fábrica de manilhas e
blocos.
Importante registrar que devido a extensão das estradas vicinais deste Município e em razão das frequentes
chuvas há uma necessidade constante de realizar a drenagem destas vias, de maneira a garantir o tráfego com
segurança.
Ressalta-se que com a implantação da fábrica de manilhas e blocos ocorrerá uma redução de mais de 50%
(cinguenta por cento) dos valores que atualmente esta Municipalidade tem investido na aquisição dos referidos
materiais.
Infere-se, ainda, que a aprovação do mencionado Projeto de Lei é condição imprescindível para que a
implantação de tal medida seja efetivada por este Município, alcançando dessa maneira, a melhoria da
manutenção das estradas vicinais.
Na expectativa da sua aprovação, por considerarmos de interesses mútuos, apresentamos a V.Ex.º e aos ilustres
Vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
nte,
UshA
W KRUGER
Prefeito Municipal
Atenciosa
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344