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Câmara Municipal de Domii Martins
Protocolizado sob o nº
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oas
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Wwww.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartinsG)camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de Lei
nº 85/2006.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 085/2006, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por desapropriação
amigável ou judicial, imóvel localizado no centro da Sede do Município de Domingos Martins.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2007.
PED RAUL HOPPE JÚLIO DOS SANTO!
Presidente Secretário
A
MANOEL DE oLivgiA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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