materia nº 7/2007

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sab o nº AS RO e
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2007
Cria a Unidade de Comunicação Administrativa da
Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 25 da Lei Orgânica Municipal Orgânica Municipal, Resolve:
Art, 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal, a Unidade de Comunicação
Administrativa -UCA, vinculada à Secretaria Geral administrativa e conexão permanente com o
Órgão de Protocolo e Arquivo Geral.
Art, 2º A função da Unidade de Comunicação Administrativa é de cuidar da
elaboração, organização, controle e encaminhamento das proposições, atos, ofícios, memorando,
circulares e demais expedientes, e providenciar as publicações dos atos expedidos pela Câmara,
respeitadas as normas estabelecidas pela Resolução nº 10/2006.
Art. 3º Os servidores responsáveis pela administração dos serviços produzidos pela
Unidade de Comunicação administrativa, serão designados pelo Presidente da Câmara, por meio de
Portaria.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2007.
RICARDO SAL PEDI L HOPPE
Presidente - Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
1º Secretário